LICENÇA MATERNIDADE E ADOÇÃO . NOVIDADES DA LEI

06/08/2009


Na esteira da nova Lei de Adoção (Lei 12.010/09) publicada em 04 de agosto de 2.009, o regime de Licença-maternidade sofreu algumas alterações, visando o convívio da mãe adotante com o filho adotado.

Tal direito de licença maternidade, que é de cento e vinte dias apos o parto, foi estendido às mães adotantes desde 2.002 pela Lei 10.421/02 que acrescentou o artigo 392-A à CLT.

Desde 2.002 as mães adotantes têm, então, direito à licenciar-se do trabalho, em caso de adoção ou mesmo guarda judicial, contudo, em prazos diferenciados conforme a idade da criança adotada: a) 120 dias de licença se a criança tiver até um ano de idade; b) de 60 dias caso se trate de menor entre um e quatro anos e, c) 30 dias de licença se o adotado tiver entre quatro e oito anos.

A nova Lei de Adoção expressamente revogou o artigo da CLT que distingue quanto ao prazo de licença em razão da idade do adotado e, de modo igualitário, garantiu às mães adotantes o mesmo prazo de licença-maternidade, que continua sendo de cento e vinte dias.

Importante frisar que esta nova lei de adoção passa a ter pleno vigor a partir de noventa dias da publicação, portanto, as mudanças no âmbito da CLT também observam este prazo, só passando a ter vigência, então, a partir de 04 de novembro de 2.009, valendo, para as mães que vierem a adotar neste período (até novembro) a regra escalonada em razão da idade do adotado, mas com eficácia plena a partir de então, ou seja, estando a empregada no curso da licença, mas adentrando a licença maternidade no mês de novembro/09, será ela beneficiada por suas novas regras, em razão de um princípio maior do direito do trabalho (princípio da norma mais favorável).

Vale lembrar que licença-maternidade não se confunde com estabilidade-gestante, pois enquanto este último é o período de garantia no emprego que visa afastar a discriminação da mulher no trabalho enquanto grávida e que, por isso, lhe garante o emprego desde a concepção, passando por toda a gestação e alcançando o nascimento da criança.

Já a licença-maternidade é período de suspensão do contrato de trabalho, cujo objetivo é proteger não só a mãe, como também a criança, em que a empregada se licencia de suas atividades para maior atenção e convívio com a criança, sem prejuízo de seus vencimentos, os quais, contudo, são suportados pelo seguro social (INSS), por meio de seu programa de benefícios sociais.

EM RESUMO: Com a nova Lei de Adoção as mães adotantes passam a ter , indistintamente, sem que se observe a idade do adotado, o mesmo período de licença maternidade que a mãe biológica, ou seja de 120 dias.

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3 Respostas para “LICENÇA MATERNIDADE E ADOÇÃO . NOVIDADES DA LEI”

  1. felipe auricchio disse

    entao para criancas maiores de 8 anos as maes nao tem direito a nenhuma licenca? acho que deveriam merecer uns dias…mas ja é um avanço…

    • emresumo disse

      Olá Felipe…. Bom te “ver” por aqui. De fato, a nova lei só garante licença maternidade para as adoções de crianças até oito anos de idade, provavelmente pela menor necessidade de crianças a partir desta idade, embora, de fato, ainda que menor a necessidade, até por se tratar de adotadas, há uma necessidade até mesmo de ambientação. Mas, como vc. disse, já é um avanço. abs.

  2. Paulo Costa disse

    Dr. Raimundo,
    parabéns pelo blog. Muito interessante e já está em meus favoritos para leitura habitual. Por favor inclua minha mulher Maria Elisa, maria.elisa@prismadh.com.br em seu mailing. Por ser psicóloga mas Especialista em Recursos Humanos, com certeza será também ávida leitora de seus comentários. Com a admiração de sempre,
    Paulo Costa

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